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Respondida
2152476
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Guatambu-SC
Provas:
Procurador Municipal
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Assinale a alternativa
correta
acerca do ato administrativo.
A
A coisa julgada administrativa impede a revisão do ato administrativo pelo poder judiciário.
B
O transcurso do prazo de cinco anos entre a emissão do ato administrativo e a sua convalidação impede que ele seja considerado válido desde sua origem.
C
O ato administrativo vinculado confere liberdade para a Administração definir o conteúdo ou o momento em que o ato deva ser praticado.
D
A presunção de legitimidade do ato administrativo afasta a necessidade de intervenção judicial para a sua execução.
E
Será complexo o ato administrativo cuja formação dependa da conjugação das manifestações de vontade de mais de um órgão.
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