A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

A lei penal não retroagirá, ainda que beneficie o réu.

Em nenhuma hipótese será admitida prisão civil por dívida.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de lei complementar para sua aplicação.