Formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.

Ferramenta digital e serviço comum aos órgãos, necessários para a oferta digital de serviços e de políticas públicas.

Informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas.

Disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.

Acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.