O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele revertido ao cargo anteriormente ocupado.

O servidor estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme disposto na Constituição Federal, assegurada ampla defesa.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço após 36 (trinta e seis) meses no cargo, mesmo que não esteja em efetivo exercício.