As gratificações de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho podem ser pagas cumulativamente.

Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego, exceto de magistério.

A gratificação, em regime de tempo integral, pode ser paga com a mesma vantagem percebida em outro cargo, exercido cumulativamente no serviço público.

As gratificações de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente.

Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego, exceto de cargo em comissão.