Questão 746250

746250 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Analista Ministerial - Direito
Provas ×

Pará - PA

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 39/2002, assinale a opção correta, a respeito das pensões no regime de previdência estadual do Pará.

A pensão somente será concedida se houver a habilitação integral de todos os dependentes

Os efeitos financeiros das pensões solicitadas noventa dias após a data do falecimento do segurado ocorrerão a partir da data do requerimento do benefício.

A percepção cumulativa de pensões é vedada em qualquer hipótese.

Caso sobrevenha causa de extinção de pensão, a cota-parte de ex-dependente será revertida em favor dos demais dependentes, se houver.

No caso de falecimento de servidor inativo, o valor da pensão por morte corresponderá, em qualquer hipótese, à totalidade dos proventos percebidos pelo servidor quando aposentado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Ministerial - Direito

60 Questões

Provas

Analista Ministerial - Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta