A Resolução COFFITO nº 37/84 traz o regulamento para registro de empresas nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. As empresas especificadas na Resolução estão obrigadas ao pagamento ao CREFITO, com jurisdição na região do exercício de suas atividades, dos seguintes emolumentos e taxas: I - de registro; II - de emissão do Certificado de Registro; e III - de anuidade. 12. A anuidade é paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, cujo comprovante é exigido no ato do registro da empresa ou do órgão, sob sua responsabilidade. A anuidade paga fora dos prazos estabelecidos sofre acréscimo, calculado sobre o respectivo valor a saber:

I. até 60 (sessenta) dias: 25% (vinte e cinco por cento).
II. até 120 (cento e vinte) dias: 50% (cinquenta por cento).
III. após 120 (cento e vinte) dias: 75% (setenta e cinco por cento).

Está correto o que se afirma em: