Questão 2696437

2696437 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Assinale a opção correta acerca da competência no direito porcessual penal.

É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes.

A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.

Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.

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