Questão 220280

220280 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE

Provas:

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de

admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de natureza especial.

concessão de pensão, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

admissão de pessoal, inclusive os das empresas públicas municipais.

concessão de pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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