Questão 671210

671210 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Roncador-PR

Provas:

Em relação à competência municipal, assinale a alternativa correta:

É competência do município manter programas de ensino infantil, fundamental e médio.

É competência do município prestar, com cooperação técnica e técnica financeira da união e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

É competência do município instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

É competência do município criar, organizar e suprimir distritos, observada a lei orgânica municipal.

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