O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, instituído pelo Decreto n. 7.234, de 19 de julho de 2010, é um programa executado pelo Ministério da Educação que tem como finalidade ampliar as condições de permanência na educação superior pública federal. Sobre o PNAES e sua relação com a atuação do assistente social no campo da educação, analise as afirmativas abaixo.

I. O PNAES confere ao assistente social, na área da educação, uma atuação vinculada aos direitos de permanência no espaço educacional, trazendo ao profissional o desafio de manter uma postura crítica e comprometida com as demandas socioassistenciais apresentadas pelos estudantes, que devem ser trabalhadas na perspectiva dos direitos sociais.

II. As ações de assistência estudantil devem ser desenvolvidas em áreas como: moradia estudantil, alimentação, transporte, atenção à saúde, inclusão digital, cultura, esporte, creche, apoio pedagógico, acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência.

III. As ações de assistência estudantil não fazem parte das políticas sociais e por isso sua implementação e execução não constituem competência do assistente social conforme a Lei de Regulamentação da Profissão – Lei n. 8.662/1993.

IV. Com base na Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social e nas ações decorrentes do Programa Nacional de Assistência Estudantil entende-se que são competências do profissional de Serviço Social no PNAES: elaborar, implementar, executar e avaliar a referida política junto à administração pública; encaminhar providências e prestar orientação social aos estudantes que dela fazem parte; planejar, organizar e administrar os benefícios decorrentes da política, como alimentação e moradia estudantil; realizar estudos socioeconômicos com os estudantes para fins de benefícios e serviços sociais.

V. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS traz no parágrafo único artigo 2° que “[...] a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.” As ações decorrentes do PNAES não são compatíveis com o que aborda a LOAS quando esta se refere à necessidade da Assistência Social manter ações integradas com outras políticas, pois a política educacional faz parte do arcabouço de responsabilidades do Ministério da Educação e, por isso, não cabe ao profissional de Serviço Social atuar nesta área.

Assinale a alternativa CORRETA.