Questão 1174897

1174897 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Leis Orgânicas

Sobre a responsabilidade do Prefeito de São Gonçalo, é correto afirmar que:

o Prefeito tem liberdade para extrapolar o orçamento aprovado para o exercício financeiro sempre que houver necessidade de caixa.

o julgamento do Prefeito nos crimes de responsabilidade cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro.

nas infrações político-administrativas o Prefeito responderá perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com seu regimento interno.

sobre o Vice-Prefeito, ou quem vier substituir o Prefeito, não incidem as infrações político-administrativas típicas dos atos de prefeitura.

no ato da posse o Prefeito está isento de apresentar sua declaração de bens, uma vez que sua idoneidade é presumida.

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