as instruções normativas servem para modificar o texto da norma que complementam.

tratados internacionais devem ser aprovados pela Presidência da República.

decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

portaria é um ato legislativo de conteúdo concreto; é a forma como se revestem determinadas deliberações da Assembleia da República.

as leis complementares têm como propósito complementar explicar alguma matéria da Constituição e requerem, para aprovação, 3/5 dos votos do total de deputados, em dois turnos, nas duas casas do Congresso.