Magna Concursos
789171 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue o item seguinte.

A citação de acusado, ainda que por edital, interrompe a prescrição da ação punitiva.

 

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