Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue o item seguinte.
A citação de acusado, ainda que por edital, interrompe a prescrição da ação punitiva.
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Especialista em Regulação da ANP - Área VIII
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