Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor
ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acerca da
extensão e limites do poder regulamentar do Governador do
Estado.
Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para
Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para
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