Com Base na Lei Federal 4.320/64, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I) alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

II) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

IV) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.