cabe aos Conselhos Regionais organizar o Código de Deontologia Farmacêutica.

cabe ao Conselho Federal aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação.

cabe ao Conselho Federal publicar a cada triênio o relatório dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.

cabe aos Conselhos Regionais fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, enviando ao Conselho Federal os relatórios documentados sobre os fatos que apurarem para que este possa definir punições e condutas adequadas.