As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, sem estabelecimento de preferência entre as entidades.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.

É facultativa a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos.