- Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
- Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana
Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.
A instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pertence aos estados e ao DF, em razão da observação do princípio da proporcionalidade aplicável à administração.
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