Magna Concursos
3310064 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
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Julgue o item a seguir.


Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, é necessária a apresentação de documentos específicos, como parecer jurídico, estimativa de despesa e demonstração de compatibilidade de recursos, conforme estabelece o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
 

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