convocar e presidir o Conselho da República; prover e extinguir cargos públicos federais; decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

decretar e executar a intervenção federal; conceder indultos e comutar penas; nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União.

nomear o Advogado-Geral da União; decretar o estado de defesa e o estado de sítio; vetar projetos de lei.

sancionar leis; celebrar tratados, convenções e atos internacionais; nomear o Procurador-Geral da República.

prover e extinguir cargos públicos federais; conceder indultos e comutar penas; dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumentos de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos e sobre extinção de funções e cargos públicos.