Questão 1153391

1153391 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

As ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Qualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público.

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