Diversidade da base de financiamento, democratização e acesso aos serviços/programas e benefícios. Autorização e cumprimento das normas gerais pelo poder público.

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados nos órgãos colegiados.

Descentralização político-administrativa, cabendo à coordenação e as normas gerais às esferas federais e à coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio mínimo, parcial e total nas três esferas de governo. Participação e controle na formulação das políticas públicas.

Os critérios de transferência de recursos para o sistema único de assistência social e saúde da União, o Distrito Federal e os Municípios serão definidos por Lei. Defesa e valorização à iniciativa privada e neoliberal.