Questão 250807

250807 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atendente de Reintegração Socioeducativo
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.

Nem todos os atos administrativos devem ser motivados, mas os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, entre outros, devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

De acordo com a característica da imperatividade, o ato administrativo, tão logo seja praticado, pode ser imediatamente executado, sendo o seu objeto imediatamente alcançado.

Uma das formas de caducidade do ato administrativo ocorre nas hipóteses de revogação ou anulação.

Os órgãos públicos distinguem-se das entidades públicas, entre outros motivos, porque os órgãos públicos não têm personalidade jurídica nem capacidade processual.

De acordo com a CF, decreto do presidente da República pode extinguir órgãos públicos federais.

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