3501229
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual
de sentença proferida em ação civil pública é
