Em nenhuma hipótese, poderá intervir nos Estados e Distrito Federal em consideração ao princípio da autonomia dos entes federativos.

Poderá intervir para garantir aos Estados a autonomia municipal.

Poderá intervir exclusivamente para manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

Poderá intervir para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Possui autonomia para determinar, através de Medida Provisória, quando fará as intervenções necessárias.