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Respondida
3387479
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Câm. Guaraciaba-SC
Provas:
Gerente de Recursos Humanos
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Lei 13.709/2018: LGPD
Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
Com base nas disposições do Art. 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sobre as situações em que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais, avalie as alternativas abaixo e escolha a correta.
A
Dados pessoais provenientes de fora do território nacional, mesmo que não sejam compartilhados ou comunicados com agentes de tratamento brasileiros, estão sempre sujeitos à LGPD.
B
O tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação de infrações penais não se aplica à LGPD e é regido por legislação específica.
C
O tratamento de dados para fins jornalísticos e artísticos está sujeito a todas as disposições da LGPD, sem exceção.
D
A LGPD se aplica integralmente ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
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