Questão 1814484

1814484 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Sorriso-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com as normas constitucionais que versam sobre o direito de propriedade, assinale a assertiva INCORRETA.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização em dinheiro.

O direito de propriedade não é absoluto, pois é condicionado pelo dever de cumprir a sua função social.

As desapropriações de imóveis urbanos edificados serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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