o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.