- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração
pública. “Considere que um eleitor sustente ter sofrido um dano material decorrente da prática de um ato
administrativo perpetrado pelo Chefe de cartório de uma determinada zona eleitoral.” Nesta hipótese,
