que a reabilitação profissional compreende a reabilitação física e o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando necessário.

que, concluído o processo de reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, que estará impedido de exercer outra atividade.

que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, exceto aquelas dispensadas de tal pelo Ministério do Trabalho.

que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado, imotivada e no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condições semelhante.