A Administração Pública Brasileira para adquirir qualquer bem ou serviço precisa se ater ao processo licitatório, neste aspecto as micros e as pequenas empresas vem desempenhando um papel relevante dentro das contratações públicas visando também a busca do desenvolvimento econômico e social, assim como um tratamento isonômico dentro do mercado nacional. Para obter esse cenário surgiu a Lei Complementar nº 123/2006 disciplinando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte visando à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional nas contratações públicas brasileiras, reduzindo a margem de preferência a um direito de preferência. Porém existem as pessoas que não podem se beneficiar, “para nenhum efeito legal” (vedação plena), do tratamento jurídico diferenciado estabelecido pela LC 123. Sobre essa vedação marque a alternativa incorreta: