Magna Concursos
2428636 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSM
Orgão: UFSM
Provas:

Observe as seguintes afirmações:

I - De acordo com o Art. 3º, da Lei 10.520/2002, na fase preparatória do pregão devem ser observados os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

II - De acordo com o Art. 4º, da Lei 10.520/2002, na fase externa do pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir, motivadamente, a respeito da sua aceitabilidade.

III - De acordo com oArt. 6º, da Lei 10.520/2002, a garantia de proposta é uma exigência a ser cumprida.

Está(ão) correta(s)

 

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