Questão 778526

778526 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-Sertão
Orgão: IF Sertão

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Professor PEBTT - Pedagogia
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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDo Direito à Educação e do Dever de Educar (arts. 4º ao 7º)

A garantia de padrão de qualidade se constitui em um dos treze princípios, expressos no Art. 3º da LDB, nos quais o ensino brasileiro deve estar baseado. Nesse sentido, o dever do Estado com a educação escolar pública, determinado no item IX do Art. 4º do mesmo diploma legal, será efetivado mediante a garantia de:

Assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão.

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