A sua constituição será obrigatoriamente como pessoa jurídica de direito público.

O consórcio público será constituído por meio de termo de convênio firmado entre os entes federados que o integrarão.

O consórcio público não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas.

Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta de todos os entes consorciados.