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Respondida
236249
Ano:
2019
Disciplina:
Direitos Humanos
Banca:
GANZAROLI
Orgão:
Pref. Itapaci-GO
Provas:
Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Segundo a Lei 10.216/01, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao:
A
Ministério Público estadual no prazo de 72 horas.
B
Ministério Público estadual no prazo de 48 horas.
C
Ministério Público estadual no prazo de 24 horas.
D
Juízo competente no prazo de 72 horas.
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