Questão 1249816

1249816 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Paulo está sendo processado pelo crime de desobediência, perante Juizado Especial Federal Criminal. Em relação à citação de Paulo, de acordo com a Lei nº 9.099/1995,

não se exige que no mandado de citação conste a necessidade de comparecimento de Paulo acompanhado de advogado.

se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará sua citação por hora certa.

será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará desde logo sua citação por edital.

do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, não lhe será designado defensor público.

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