O inquérito deverá estar concluído, e decidido, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, a contar da publicação do ato ou portaria de designação da comissão.

São competentes para instaurar o processo administrativo apenas o Governador e os Secretários de Estado.

O inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de no mínimo cinco funcionários, designada pela autoridade competente.

Nenhum documento será anexado aos autos do processo administrativo sem despacho do presidente da comissão ordenando a juntada.

Os membros da comissão que promovam o inquérito administrativo, em nenhuma hipótese, ficarão dispensados do desempenho das atividades normais dos cargos ou funções.