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Respondida
2413168
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
IBFC
Orgão:
CRA-SP
Provas:
Analista - Assessoria Jurídica
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
A respeito do inquérito civil, assinale a alternativa correta.
A
Não é mais utilizado, em razão de a Defensoria Pública ter assumido a competência para a tutela de alguns interesses difusos.
B
É presidido pelo juiz competente para a futura ação civil pública.
C
Sua instauração depende de portaria baixada com autorização do Conselho Superior do Ministério Público.
D
Contra sua instauração cabe recurso com efeito suspensivo.
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