Questão 200538

200538 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Processo Administrativo Tributário Federal

Sobre as Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária é correto afirmar que:

a Súmula Vinculante n° 32 possibilita a incidência do ICMS sobre alienação pelas seguradoras de bens salvos de sinistro.

a Súmula Vinculante n° 31 possibilita a incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

antes da Súmula Vinculante n° 28, para o contribuinte ajuizar ação para discutir crédito tributário precisava realizar depósito prévio, nos termos do art. 38 da LEF.

antes da Súmula Vinculante n° 21 para o contribuinte interpor certos recursos dentro do processo administrativo fiscal precisava realizar arrolamento ou depósitos prévios.

após o advento da Súmula Vinculante n° 21 o arrolamento de bens do art. 64 da Lei 9.532/1977, passou a ser inconstitucional.

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