A Lei nº 8.666/93 estabelece as condições para dispensa de licitação (art.24) e as situações de inexigibilidade de licitação (art.25). A inexigibilidade de licitação é caracterizada pela contratação de:
A Lei nº 8.666/93 estabelece as condições para dispensa de licitação (art.24) e as situações de inexigibilidade de licitação (art.25). A inexigibilidade de licitação é caracterizada pela contratação de: