Financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo.

Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.

Controle social e participação popular.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.