O orçamento público no Brasil é composto por três instrumentos integrados de planejamento e execução, definidos na Constituição Federal. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de médio prazo que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada. Assinale a alternativa correta sobre a vigência do PPA.