Questão 658707

658707 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

É da competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento proferir decisão nos seguintes processos:

exigência de créditos tributários, restituição e perdimento de mercadorias em razão de infração definida como dano ao erário.

exigência de créditos tributários, retificação de declaração de rendimentos e restituição.

concessão de regimes aduaneiros especiais, retificação de declaração de rendimentos e perdimento de mercadorias em razão de infração definida como dano ao erário.

exigência de créditos tributários, ressarcimento e redução de tributos e contribuições.

restituição, ressarcimento e retificação de declaração de rendimentos.

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