A lei Estadual nº 869 de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Diante disso, assinale a alternativa que contém apenas requisitos de provimento em cargo público exigidos pela referida lei.