As licitações não podem ser revogadas sob nenhuma hipótese.

São tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

A licitação na modalidade leilão somente pode ser acometida a leiloeiro oficial.

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, somente poderão ser alienados mediante a adoção do procedimento licitatório na modalidade concorrência.

As obras públicas devem ser sempre licitadas, não podendo ser realizadas por execução direta.