Magna Concursos
1792835 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Não chega a configurar-se como conflito federativo a circunstância de a União, valendo-se de registros de inadimplências de um estado em banco de dados federais, onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades da União, impossibilitar que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre aquele estado e as entidades federais.

 

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