217151
Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Esperança Sul-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Esperança Sul-RS
Provas:
Sobre o direito de petição, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Esperança, são feitas as seguintes afirmações:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
II. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de 15 (quinze) dias.
III. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo delegável sua decisão.
Está(ão) correta(s):
