Questão 3159281

3159281 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Nos precisos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, no que tange às disposições preliminares, é correto afirmar que

suas disposições aplicam-se, no que couber, aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal.

para os efeitos desse Estatuto, funcionário público é toda pessoa investida em cargo público legalmente ou não.

cargo público é todo aquele criado que atende a um interesse público, seja no setor privado ou público, independente de número, denominação, e origem da remuneração.

os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos, observadas as condições de capacidade prescritas em Leis, regulamentos e instruções baixadas pelos órgãos competentes.

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