Caberá apelação da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de quinze dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

Caberá apelação da sentença que anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal.

Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das parte·s ou seus procuradores.